Assessoria técnica da Comissão de Finanças Inicia processo de lançamento de emendas ao OGE-2024

A Assessoria técnica das Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa está iniciando o processo de lançamento das emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício financeiro de 2024, que já se encontra na Comissão de Finanças e Fiscalização -CFF para a discussão, encarte das emendas e na sequência ir ao Plenário para a votação final.

“Vamos iniciar o lançamento das emendas ao OGE 2024, dando continuidade ao uso do sistema informatizado produzido pela equipe de Gestão Tecnológica. O sistema é bastante intuitivo e fácil de trabalhar. Para nós que trabalhamos com o Orçamento Geral é uma satisfação participar do avanço que conseguimos para o Poder Legislativo Estadual”, afirma o assessor técnico das Comissão, Mateus Abdon, responsável pelo processo de encarte das emendas.

O montante total disponível para as emendas é de R$ 3.597.000,00. O valor mínimo por emenda é de R$ 50.000,00. Na distribuição do valor das emendas é obrigatório que, pelo menos, 50% do valor destinado às emendas parlamentares individuais seja alocado para as áreas: Saúde, Educação, Recursos Hídricos, Combate à Seca, Incremento de Atividades Agrárias, Assistência Social, Turismo e Segurança Pública. As emendas para essas áreas estão isentas de contrapartida financeira.

As transferências de recursos públicos para instituições privadas sem fins lucrativos ou econômicos devem seguir as regras estipuladas no art. 32 da LDO/2024 (Lei Estadual nº 11.545, de 12 de setembro de 2023). Para essas transferências, não serão exigidas contrapartidas financeiras na celebração de parcerias.

“Encorajamos todos a revisarem essas diretrizes cuidadosamente para garantir a conformidade e eficácia no processo de alocação de emendas”, reforça Mateus.