Deputado Hermano Morais chama atenção para decisão do STF sobre aposentadoria de servidores

Em pronunciamento na sessão plenária da Assembleia Legislativa, hoje (29) o deputado Hermano Morais (PV) externou a sua preocupação sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para que servidores admitidos sem concurso público até a promulgação da Constituição Federal de 1988 se aposentem até abril deste ano.

“É uma situação preocupante, pois se estima que num primeiro momento em torno de 7,6 mil servidores serão alcançados e 18 órgãos terão suas atividades prejudicadas por falta de pessoal se for levada à efeito a data estabelecida, o que vai redundar em prejuízos para os servidores e para a sociedade. Temos que ter a capacidade de encontrar saídas para essa questão”, alertou o parlamentar. 

Hermano se refere à decisão publicada em julho de 2023, quando o STF decidiu que servidores admitidos sem concurso público até a promulgação da Constituição Federal de 1988 devem se vincular ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - administrado pelo INSS - e não sob as regras dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

“A população não sabe do tamanho do problema e da repercussão se essa medida for levada a efeito. Então do ponto de vista jurídico, o Ministério Público já fez uma reclamação ao STF, como também o governo estadual por meio da Procuradoria do Estado. É preciso buscar a solução e penso que no mínimo tem que se postergar essa data”, afirmou.