Projeto que institui o Marco Legal do setor de Hidrogênio Verde será apreciado na reunião da CCJ

Na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa,  a ser realizada na manhã desta terça-feira (19), está o Projeto de Lei 499/2023, de autoria do Governo do Estado, que institui  o Marco Legal do Setor de Hidrogênio Verde e da Indústria Verde no Rio Grande do Norte, cria o Programa Norte-Rio-Grandense de Hidrogênio Verde e da Indústria Verde (PNRH2V) e   altera as leis estaduais nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, e nº 10.934, de 17 de junho de 2021, e dá outras providências.

“O Projeto de Lei, ora encaminhado à apreciação desta Augusta Casa Legislativa, visa estabelecer um marco regulatório para a exploração de hidrogênio verde no Rio Grande do Norte, por meio do estabelecimento de uma política de incentivo à sua utilização, de modo a estimular o desenvolvimento do mercado de hidrogênio verde e da indústria verde no âmbito do Estado”, justifica a governadora Fátima Bezerra(PT) no encaminhamento da propositura.

A governadora argumenta ainda que a transição energética é uma questão global de crescente importância, impulsionada pela mudança climática e seus impactos negativos na vida humana e que nesse contexto, o hidrogênio verde assume papel fundamental como instrumento para descarbonização de setores de uso intensivo de energia, ao mesmo tempo em que garante a segurança energética, possibilitando disponibilidade, acessibilidade e sustentabilidade.

“No cenário nacional, o Rio Grande do Norte possui uma matriz elétrica majoritariamente renovável, com alta geração nas fontes eólica e solar. O Estado possui ainda,  uma localização geográfica estratégica favorável aos principais mercados importadores de energia e possui disponibilidade de matérias-primas e insumos para produção do H2V e outros produtos verdes, dentre eles o aço verde, e-metanol, amônia e fertilizante verde. A matéria será relatada pelo deputado Hermano Morais (PV).