Projeto sobre prazo do modal de 20% do ICMS é rejeitado pela Comissão de Finanças e Fiscalização

Por cinco votos a dois, a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa-ALRN, rejeitou o Projeto de Lei de iniciativa do Governo do Estado, alterando a Lei Estadual 6.968 de 30 de dezembro de 1966, que visava suprimir o prazo final de vigência da alíquota modal do ICMS de 20% fixado para ocorrer no dia 31 de dezembro próximo, aplicável às operações e prestações em geral.

O relator da matéria foi o deputado Coronel Azevedo (PL), que preside o grupo de trabalho que no seu relatório manifestou ser contrário às pretensões do Governo do Estado. O voto do relator foi seguido pelos deputados Tomba Farias (PSDB), José Dias (PSDB) Luiz Eduardo (SDD) e Nélter Queiroz (PSDB). Os dois votos favoráveis à matéria foram da deputada Isolda Dantas (PT) e de George Soares (PV).

Antes da votação houve um forte debate sobre a matéria, com os parlamentares que votaram pela rejeição defendiam que o povo não pode mais ter uma carga tributária pesada o que iria inclusive prejudicar a atividade comercial que apresentou uma queda quando entrou em vigor modal de 20% e os que apoiavam a aprovação de extensão da vigência defendiam a tese de que o Governo ia ter perdas significativas na arrecadação do Estado.

De acordo com o artigo 113, da Seção X – Da Admissibilidade e da Apreciação das Matérias pelas Comissões- “cabe à Comissão de Finanças e Fiscalização, quando a matéria envolver aspectos financeiros e orçamentários públicos, manifestar-se previamente quanto à sua compatibilidade ou adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual.

Logo após o término da reunião, como houve dois votos discordantes, a deputada Isolda Dantas disse que ia entrar com um recurso para a matéria ser discutida no Plenário.

Fotos João Gilberto