TSE recebe contribuição para regras sobre procedimentos de auditoria e fiscalização

Na abertura do ciclo de audiências públicas terça-feira (23), voltado a coletar propostas de aprimoramento das resoluções das Eleições Municipais de 2024, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu como proposta a realização de auditoria nos algoritmos das redes sociais utilizadas no Brasil. A audiência pública foi conduzida na manhã de hoje pela vice-presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, relatora das instruções.

De autoria do advogado e pesquisador da área de Direito Digital Fernando Rodrigues Peres, a sugestão foi apresentada no início do segundo tema da audiência, que tratou da minuta sobre os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação. Segundo Fernando Peres, o objetivo da auditoria é permitir um conhecimento sobre o emprego ou não de algoritmos que possam propagar informações passíveis de burlar normas relacionadas ao processo eleitoral.

O pesquisador manifestou preocupação quanto ao uso da inteligência artificial (IA) nas eleições de outubro e os impactos sobre candidatas e candidatos e o eleitorado. Fernando sugeriu que as auditorias sejam realizadas por entidades e auditores independentes, conveniados com a Justiça Eleitoral.

Alterações propostas na minuta

A minuta que trata dos procedimentos de auditoria e fiscalização das urnas eletrônicas e dos sistemas eleitorais apresenta, entre outros pontos: alterações relacionadas ao aumento de sistemas auditados pela Justiça Eleitoral e fixação do prazo de início e término do período de análise de sistemas eleitorais desenvolvidos pelo TSE.

O texto estabelece, ainda, que até 6% das urnas de votação e de contingência preparadas para cada zona eleitoral poderão ter a integridade e a autenticidade verificadas durante a Cerimônia de Preparação. As alterações também ampliam a documentação colocada à disposição das instituições autorizadas a fiscalizar o processo eleitoral após a totalização dos votos. Outra importante mudança contida no texto determina que a realização do Teste de Integridade com Biometria seja aplicado em todas as capitais do país.

A instrução também passa a estabelecer que procedimentos administrativos não previstos na Resolução TSE nº 23.673/2021 e ações que questionarem o funcionamento dos sistemas de votação ou de apuração só serão admitidos com a apresentação de indícios substanciais de anomalia técnica atestados por profissional habilitado, sob pena de aplicação de multa quando constatada atuação temerária ou litigância de má-fé.

O total de propostas encaminhadas para contribuir com o aprimoramento das resoluções sobre as Eleições 2024 foi recorde. Superou os números registrados nos processos eleitorais anteriores. Ao todo, o TSE recebeu 945 contribuições da sociedade e dos partidos políticos.