Comissão da Câmara aprova programa para treinar prefeitos e servidores sobre lei de antenas

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Comissão aprovou o texto do relator, Julio Cesar Ribeiro

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria um programa nacional para treinar prefeitos, servidores e técnicos nos municípios sobre a instalação de antenas de telefonia e internet. O objetivo é evitar que regras municipais desatualizadas ou incompatíveis com a Lei Geral das Antenas atrasem a expansão da internet no país, especialmente a tecnologia 5G.

Pela proposta, aprovada em dezembro último o Programa Nacional de Capacitação para Regulamentação Municipal de Instalação de Antenas (PNCRMI) será executado por meio de parcerias entre o governo federal, estados, municípios, empresas do setor, instituições de ensino e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A comissão aprovou a versão do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), ao Projeto de Lei 4887/24, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). O substitutivo deixa claro que cabe à Anatel definir os conteúdos dos cursos, elaborar o material didático e manter a plataforma digital de consulta e interação, com informações sobre legislação, jurisprudência, normativas técnicas e boas práticas. Na versão original, essas atribuições não estavam detalhadas de forma tão específica.

Ribeiro ressalta que muitos municípios têm dificuldade em expandir o sinal de internet porque os gestores locais não sabem como adaptar as leis municipais às normas federais vigentes. “O projeto enfrenta de modo direto um dos principais gargalos da expansão da infraestrutura de telecomunicações no país: a ausência de preparo técnico nas administrações locais”, disse.

O novo texto também reforça a colaboração entre a agência e as empresas para garantir que o treinamento esteja alinhado com as necessidades reais do setor e tecnologias mais recentes. Por fim, o relator incluiu dispositivo que permite à União, aos estados e aos municípios destinarem recursos orçamentários próprios para o programa, além do uso de recursos já existentes na Anatel.

Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

A Lei das Antenas - A Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, conhecida como Lei Geral das Antenas, estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações. Ela busca harmonizar e simplificar as normas para a implantação de infraestrutura de redes de telecomunicações em todo o País, com o objetivo de promover a expansão da cobertura das redes e a melhoria da qualidade dos serviços prestado à população.

Por sua vez, o Decreto nº 10.480, de 1º de setembro de 2020, regulamenta a referida Lei e possibilita sua aplicação plena. A norma contribui para desenvolver a infraestrutura de telecomunicações e expandir o acesso à internet em banda larga no País, alinhando-se aos anseios da população brasileira. O regulamento permite acompanhar as novas tecnologias disponíveis, tais como as redes móveis de quinta geração (5G) e a Internet das Coisas (IoT), e promove a transformação digital.