Estatuto da Criança e seus 35 anos na proteção de direitos são tema de audiência pública

Deputado Hermano Morais (PV), autor da propositura

Os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) serão tema de audiência pública na Assembleia Legislativa (ALRN) na terça-feira (8), às 14h. A iniciativa é do deputado Hermano Morais (PV). O estatuto foi promulgado em 13 de julho de 1990, quando o Brasil dava um passo histórico na consolidação dos direitos humanos, marco legal inspirado na Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU.

“Ao completar 35 anos em 2025, o ECA se consolida como um dos principais instrumentos de proteção integral à infância e adolescência no país, promovendo transformações significativas nas políticas públicas e no reconhecimento das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos”, afirma o deputado.

Para Hermano, “Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) represente um marco importante na proteção dos direitos infantojuvenis no Brasil, ele enfrenta falhas e desafios na sua implementação prática, que comprometem a efetividade de seus princípios”.

Antes do ECA, a legislação tratava menores como "objetos de tutela" e não como cidadãos em desenvolvimento. Com o estatuto, passou-se a considerar a criança e o adolescente como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, merecedoras de proteção prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado.

Entre os avanços mais expressivos está a criação de conselhos tutelares em todos os municípios, responsáveis por zelar pelos direitos infantojuvenis localmente. Também houve evolução no combate ao trabalho infantil e no enfrentamento à violência sexual, com campanhas nacionais e a criação de canais como o Disque 100.