Este ano doze projetos aprovados na AL-RN já se transformaram em leis com a sanção governamental

Foto Eduardo Maia

Este ano, até esta quinta-feira (23), 12 Projetos de Lei aprovados pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, já se transformaram em Leis, com a sanção governamental, sendo nove Leis Ordinárias e três Leis Complementares.

A Lei complementar é uma espécie normativa diferenciada que apresenta matéria distinta e processo legislativo próprio. Apenas matéria expressamente prevista na Constituição Federal pode ser objeto desse tipo de lei. Em alguns casos a própria Constituição prevê a regulamentação de determinada matéria por Lei complementar.  Já a Lei Ordinária poderá ser objeto qualquer matéria.

Os dois tipos de leis são diferentes nos aspectos formal e material. Quanto ao aspecto formal, diz respeito ao quórum de votação. A lei complementar para ser aprovada deverá apresentar quórum de maioria absoluta, enquanto a lei ordinária exige o quórum de maioria simples. Entende-se por maioria absoluta a metade dos parlamentares integrantes da Casa Legislativa mais um, e por maioria simples a metade dos parlamentares presentes na sessão mais um.

Trinta e cinco Projetos estão aguardando sanção governamental. Nove com prazo para o dia 28; quatro no dia 29 e sete no dia 31 de janeiro. Para fevereiro um projeto no dia 3; cinco no dia 4; três no dia 5; um no dia 6 e cinco no dia 7 de fevereiro.

Em 2024, 371 leis ordinárias, aprovadas pela Assembleia Legislativa, foram sancionadas, o mesmo ocorrendo com 29 leis complementares.