Lei aprovada pela ALRN institui Sistema de Operação do PISF com Bacias Hidrográficas

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) teve um papel fundamental para garantir a instituição do Sistema Estadual de Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) com Bacias Hidrográficas do Rio Grande do Norte, ao aprovar, por unanimidade dos deputados, a Lei 11.799.

A lei tem como principal objetivo garantir a operação dos sistemas estaduais de reserva e distribuição de água que são interligados ao Programa de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional além de administrar os volumes e as vazões nos sistemas estaduais de reserva e distribuição de água bruta interligados, promover práticas que incentivem o uso eficiente e racional da água e elaborar estudos e projetos voltados à distribuição de água aduzidas pelo PISF.

Pela legislação, caberá ao Sistema gerir, operar e manter os sistemas estaduais de reserva e distribuição de água bruta interligados, assim como a infraestrutura hídrica da União, repassada à gestão estadual. Também caberá ao Sistema executar o Plano de Gestão Anual (PGA), instrumento de ajuste contratual anual, envolvendo a CODEVASF, Operadora Federal, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH), do Instituto de Gestão das Águas do Rio Grande do Norte (IGARN) e a União, por meio do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional.

O Sistema terá ainda a responsabilidade de apresentar à Operadora Federal o Plano Operacional Anual do Rio Grande do Norte (POA-RN) e a respectiva previsão de demanda mensal da água para o próximo ano operativo, até data definida pela Agência Nacional de Águas (ANA), e monitorar os volumes e as vazões nos sistemas estaduais de reserva e distribuição de água bruta, além de promover práticas que incentivem o uso eficiente e racional de água, considerando os benefícios sociais, econômicos e ambientais dos seus usos.

“A chegada das águas do São Francisco em caráter definitivo ao nosso Estado é uma conquista histórica. Significa a garantia de sustentabilidade hídrica para o Rio Grande do Norte. Vão contribuir para aumentar a produção de alimentos e, garantir água de beber para mais de 300 mil habitantes em época de estiagem, além de proporcionar desenvolvimento econômico e social para o povo seridoense”, afirma o Presidente da Frente Parlamentar das Águas, da Assembleia Legislativa do RN, deputado Francisco do PT.

Deputado Francisco do PT, presidente da Frente Parlamentar das Águas