Projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2025 considera alíquota modal de 20% para o ICMS

No encaminhamento à Assembleia Legislativa do Projeto de Lei que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2025 - ( PLOA ) a Governadora do Estado, Fátima Bezerra (PT),  informa que a proposição foi elaborada de acordo com o artigo 106, §4º, I,II e III da Constituição do Estado, e com os ditames  da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964; da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Estadual de 14 de agosto de 2024 – a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025.

A governadora esclarece que foi adotada a opção de acréscimo de setenta pontos percentuais do crescimento da receita corrente líquida, apurada até junho do ano anterior e, por essa razão, com base no Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, constatou-se que o crescimento da RCL apurado nos últimos 12 meses é de 20,22 pontos percentuais, sendo 14,16 pontos percentuais o percentual a ser aplicado para projeção da despesa de todos os poderes para o ano de 2025.

A chefe do Executivo registra que diante de “um cenário de limitações orçamentárias e financeiras, o Governo estadual busca o equilíbrio das contas públicas, respeitando os dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal e, no que tange ao artigo 4º da Lei Complementar Federal 101, de 2000, que versa sobre o equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas, por intermédio do controle do crescimento da despesa obrigatória e contenção de gastos discricionários, bem como pelos esforços em aumentar a arrecadação do Tesouro Estadual.

“Com intuito de viabilizar as políticas públicas desenvolvidas pelo Estado do Rio Grande Do Norte, a apuração da arrecadação com o ICMS está considerando a alíquota modal de 20 pontos percentuais, estando condicionada à aprovação pela Casa Legislativa, sendo crucial a consolidação dessa fonte para que não só se cumpra a meta fixada para o resultado primário, como também, para que não haja prejuízo na programação de despesas previstas no PLOA 2025 e no bem estar social”, afirma a Governadora Fátima.