Projeto de Lei Complementar aprovado em Comissão altera dispositivos da lei do Projeto Osvaldo Amorim

O Projeto de Lei de iniciativa do deputado George Soares (PV), aprovado na reunião da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo (CECTDSMAT), altera dispositivos da Lei Estadual nº 8.427 de 18 de novembro de 2003, que institui o “Projeto Público de Irrigação Osvaldo Amorim”.

“O Projeto visa a criação de novas categorias de unidades agrárias no Projeto Público de Irrigação mais conhecido como “Projeto Baixo Açu”, no sentido de garantia de lotes para o comércio e serviços voltados para o agronegócios e instalações de packing houses. Uma packing house, também conhecida como “casa de embalagem” em português, é uma instalação centralizada onde produtos agrícolas, principalmente frutas, hortaliças e grãos, são recebidos, processados, embalados e armazenados antes de serem enviados para o mercado”, justifica o parlamentar.  

De acordo ainda com a justificativa do Projeto a packing house se tornou uma ferramenta essencial para produtores agrícolas que desejam aumentar a qualidade, agregação de valor, produtividade e competitividade de seus produtos no mercado.