Projeto de Lei trata da isenção do ICMS sobre produtos da cesta básica no Rio Grande do Norte

Deputado Luiz Eduardo (SD)

Uma das matérias que estão na pauta de votação na sessão plenária desta quarta-feira, da Assembleia Legislativa-RN é o Projeto de Lei 140/2025, de iniciativa do deputado Luiz Eduardo (SD) que “Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Operações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre produtos que compõem a cesta básica do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Em seu artigo primeiro, a matéria isenta o ICMS das operações internas com produtos essenciais ao consumo popular, que compõem a cesta básica. Para os fins do referido artigo, os produtos são aqueles previstos no Decreto Federal n° 111.936, de 5 de março de 2024, ou pelo ato normativo que o substituir.

O Projeto também revoga o art. 27, I,f da Lei n°6.968, de 30 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 11.413 de 23 de dezembro de 2022. Se aprovada, a Lei entgra em vigor na data de sua publicação.

“A presente proposta legislativa visa instituir a isenção do (ICMS) sobre produtos essenciais ao consumo popular, que compõem a cesta básica. Trata-se de medida de natureza social e econômica, com o intuito de aliviar o peso da carga tributária sobre produtos indispensáveis à alimentação das famílias potiguares, sobretudo as de menor poder aquisitivo, que proporcionalmente são as mais impactadas pelo custo tributário desses produtos. Ao reduzir o preço final dos alimentos da cesta básica, a medida contribui para o combate à insegurança alimentar e nutricional, fortalece o poder de compra da população e estimula o comércio local”. é a justificativa do Deputado Luiz Eduardo.

Na pauta estão outras 17 matérias para discussão e votação em plenário.