Projeto que modifica prazo de vigência do modal da alíquota do ICMS está na pauta de hoje da CFF

Está na pauta da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa para ser discutida e votada na reunião desta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 430/2023 de iniciativa do Governo do Estado, que altera a Lei Estadual 6.968 de 30 de dezembro de 1996, visando suprimir o prazo final de vigência da alíquota modal do ICMS de 20% fixado para ocorrer no dia 31 de dezembro próximo, aplicável às operações e prestações em geral.

O objetivo dessa supressão, de acordo com o encaminhamento da governadora Fátima Bezerra – PT, é evitar perdas significativas na arrecadação do Rio Grande do Norte a partir de 2029, em razão de a Reforma Tributárias, prestes a ser aprovada no Congresso Nacional, estabelecer como parâmetro para o rateio da arrecadação do novo imposto sobre o consumo, a receita média de cada entre federativo, n o período de 2024 a 2028.

Na justificativa governamental, caso não se proceda a recomposição da base tributária, o Estado e os municípios ampliariam ainda mais os prejuízos já suportados em razão da aprovação das Leis Complementares 192, de 11 de março de 2022 e a 194, de 23 de junho, também de 2022.

“Registro que outras Unidades Federadas vizinhas aprovaram e sancionaram recentemente, Projetos de Lei com o mesmo intuito como a Paraíba e o Ceará, que elevaram suas alíquotas para 20% e Pernambuco que majorou a alíquota modal para 20,5%”, afirma a Governadora na justificativa.

O relator da matéria na CFF será o deputado Coronel Azevedo (PL), presidente do grupo de trabalho permanente.