A atuação parlamentar no Brasil e a percepção de redução do universo para legislar nos três níveis

A atuação parlamentar brasileira foi iniciada há bastante tempo. Remonta a 1823, quando foi realizada a Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brazil, instalada em 3 de maio daquele ano no Rio de Janeiro, dando origem ao Dia do Parlamento. De acordo com os historiadores foi o início do Poder Legislativo no País, muito embora tenha sido dissolvida, reunindo deputados eleitos para a elaboração de uma Constituição e dotar o Brasil de um novo ordenamento jurídico.

O Brasil tinha se tornado independente de Portugal havia oito meses e se encontrava sob influência da guerra da independência dos Estados Unidos, da Revolução Francesa, da Revolução Constitucionalista da Espanha e das guerras de libertação na América espanhola.

A reunião da Assembleia Constituinte reuniu 84 dos 100 deputados, de 14 províncias, que representavam a elite política e intelectual da época, composta de magistrados, membros do clero, fazendeiros, senhores de engenho, altos funcionários, militares e professores. As então províncias do Pará, Maranhão, Piauí e Cisplantina, a hoje Uruguai, não se representaram porque estavam envolvidas nas guerras de independência.

Com a realização de grandes debates na busca de sua soberania, a Assembleia fez um confronto com o imperador d. Pedro 1º, que não aceitou a ameaça de redução do seu poder e dissolveu a Assembleia em 12 de novembro de 1823, nomeando um conselho de Estado para elaborar uma Constituição que lhe deu amplos poderes, outorgada em 1.824. Na época, o Brasil tinha cerca de 4,5 milhões de habitantes.

No dia 11 de novembro, em Plenário, o deputado Andrada propôs que a Assembleia se declarasse em sessão permanente “enquanto durarem as inquietações na cidade e que se solicitem ao governo os motivos dos estranhos movimentos militares que perturbam a tranquilidade da capital". Essa reunião, que viria a ser chamada de "A Noite da Agonia", varou a madrugada do dia 11 para 12 de novembro. No dia 12, no início da tarde, a tropa imperial cercou o edifício da Assembleia e colocou peças de artilharia nas entradas das ruas adjacentes. A Assembleia Constituinte foi dissolvida por decreto do imperador. Os constituintes, por prudência, retiraram-se sem protestar. Ao deixarem o prédio, alguns foram presos e depois exilados.

O Legislativo hoje - O Poder Legislativo tem um importante papel para a sociedade. É essencial para o funcionamento de qualquer regime democrático. No Brasil, é o Parlamento que estabelece o elo entre o povo e seus representantes nos municípios, nos estados e no país. Esse Poder do Estado trabalha para que todos os brasileiros sejam cidadãos livres, com direitos, garantias e deveres.

É o responsável por produzir as leis que irão orientar nossa sociedade com o objetivo de regular a vida em comum. Além disso, cabe ao Poder Legislativo fiscalizar, representar o povo brasileiro e sediar os debates de interesse nacional.

Há observadores do cenário político, no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais, que sustentam a tese de uma percepção de redução no poder de legislar, principalmente nos parlamentos nacional, estaduais e municipais. Essa percepção está ligada a vários fatores, como complexidade crescente da sociedade, a centralização do poder em algumas esferas, a influência de grupos de pressão, dificuldade de fiscalização e a falta de participação popular.

“A redução da competência legislativa dos Estados tem se consolidado ao longo das últimas constituições federais, especialmente a de 1988. A centralização das normas gerais na União tem restringido a capacidade dos parlamentos estaduais de legislar de forma autônoma. A Constituição de 1988 estabeleceu uma divisão clara de competências, mas a União frequentemente sobrepõe-se aos Estados, limitando sua atuação, especialmente em questões concorrentes. Esse fenômeno contribui para a sensação de que os legisladores estaduais estão "espremidos" entre a legislação nacional e a local, o que diminui sua autonomia e reforça a centralização do poder legislativo”, assevera Gustavo Brito, advogado, professor e Coordenador de Suporte Legislativo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

A discussão sobre a redução do universo legislativo pode ser entendida como uma análise da capacidade e autonomia dos diferentes níveis de poder legislativo (Congresso, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais) em legislar sobre questões relevantes para seus respectivos âmbitos.

Fatores que podem levar à percepção de redução:

Complexidade da sociedade, Centralização do poder, Influência de grupos de pressão e Falta de participação popular.

O aumento da complexidade social, econômica e tecnológica torna as leis mais difíceis de serem elaboradas e aplicadas, exigindo um conhecimento técnico mais profundo e uma maior capacidade de antecipação dos efeitos das normas.

A centralização de decisões em níveis superiores (federal ou estadual) pode reduzir a autonomia dos municípios para legislar sobre questões locais, gerando a sensação de que seu poder legislativo está limitado.

A influência de grupos de interesse pode direcionar a produção legislativa, limitando a capacidade dos legisladores de atenderem às demandas da população em geral, o que pode levar à percepção de que o universo legislativo está sendo reduzido a interesses específicos.

A falta de fiscalização efetiva por parte do poder legislativo pode levar à aprovação de leis com pouco impacto ou à ineficácia na aplicação das leis existentes, o que pode contribuir para a percepção de redução do universo legislativo.

A falta de mecanismos efetivos de participação popular na elaboração de leis pode levar à sensação de que o processo legislativo não atende aos interesses da população, o que também pode ser interpretado como uma redução do universo legislativo.

Foto de João Gilberto

Gustavo Brito,(ao centro) advogado, professor e Coordenador de Suporte Legislativo da Assembleia Legislativa RN