A importância das Leis para a garantia da democratização do sistema político

Em levantamento das Leis Complementares sancionadas de   2010 até o ano passado, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte   teve a sua maior produção desse tipo de legislação em 2010 com 44 leis. Já o maior número de Leis Ordinárias sancionadas ocorreu em 2024 com 371.

A elaboração das leis é de fundamental importância para garantir a democratização do sistema político. O Poder Legislativo centraliza esse processo, que representa a vontade do povo, participa do controle sobre os outros Poderes e promove a difusão da educação política na sociedade.

O Legislativo estadual é responsável por produzir as leis que orientam a sociedade tendo por objetivo regular a vida comum. Além disso, cabe ao Poder Legislativo fiscalizar, representar o povo, além de sediar os debates de interesse estadual. É o Plenário do Legislativo que reúne as regras do jogo, definidas na Constituição Estadual e no Regimento Interno da Casa.

Cabe à Constituição Federal estabelecer as atribuições da União, dos Estados e dos Municípios. No caso das Leis estaduais, a Lei Maior define o seu alcance até os limites físicos do Estado, não sendo permitido legislar sobre assuntos que são da competência exclusiva federal ou municipal.