Comissão da Câmara dos Deputados vota parecer sobre repasses federais a municípios nesta quarta

PEC amplia o volume de recursos repassados pela União aos municípios

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o aumento de repasses de recursos federais aos municípios reúne-se nesta quarta-feira (10) para votar o parecer do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

A reunião será realizada no plenário 13. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/19 aumenta de 49% para 51% a porcentagem que a União entregará a estados e municípios do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.

Dessa nova reserva, a União passará a destinar três vezes – e não mais apenas duas – a parcela de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que será entregue em março de cada ano. Atualmente, a União já deve destinar ao fundo 1% a cada julho e a cada dezembro, respectivamente, além de 22,5% da reserva de 49%, hoje vigente.

Fonte: Agência Câmara de Notícias