REFORMA TRIBUTÁRIA NA PORTA

Poucos não são os Municípios de médio e pequeno porte desatentos ao início de aplicação da Reforma Tributária, fruto da Emenda Constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023. Quando já a partir do próximo ano começa a ser lançado e cobrado o IBS - Imposto Sobre Bens e Serviços.

De competência compartilhada entre os Estados e os Municípios, aquele imposto vai exigir a atuação da estrutura fiscal dos Estados e dos Municípios. De tal forma que os fiscais dos Estados afeitos predominantemente com o ICMS - Imposto Sobre Operações de Circulação de Mercadorias passarão a lidar com o que atualmente está sujeito à incidencia do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Assim como os fiscais dos Municípios afeitos predominantemente com o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza passarão a lidar com o que atualmente está sujeito à incidência do ICMS - Imposto Sobre Operações de Circulação de Mercadorias. De tal forma que representará uma Reforma Administrativa dentro da Reforma Tributária.

Isto sem falar com as alterações provocadas pela Emenda Constitucional n° 132/2023 com tributos de competência estadual e municipal que já se encontram em vigor desde a promulgação daquela. Atingindo o IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores e ITCMD - Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, de competência dos Estados e IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e COSIP - Contribuição para custeio de iluminação pública e monitoramento de logradouros públicos, de competência dos Municípios.

Alcimar de Almeida Silva, Advogado, Economista, Consultor Fiscal e Tributário