Projeto de lei que cria a secretaria da Cultura é o mais discutido na 1ª reunião da CCJ em 2024

O Projeto de Lei Complementar, 28/2023 de origem no Governo do Estado, foi a matéria mais discutida pelos integrantes da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa em sua primeira reunião de 2024, realizada na manhã desta terça-feira (5) O Projeto dispõe sobre a reorganização do Poder Executivo estadual, cria a secretaria de Estado da Cultura (SECULT e altera a Lei Complementar no163, de 5 de fevereiro de 1999.

Na mensagem encaminhando a matéria, a governadora Fátima Bezerra (PT) registrou que “a Cultura é um dos elementos que contribuem para a formação da identidade de um povo, razão pela qual recebeu tratamento constitucional como um direito cujo exercício deve ser assegurado pelo Poder Público, que tem obrigação de colaborar para a perpetuação desse patrimônio imaterial consoante dispõem o artigo 215, caput, da Constituição Federal e o artigo 143 da Constituição do Rio Grande do Norte”

Logo após a leitura do relatório do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) e a manifestação do seu voto favorável a aprovação da matéria, começou o debate entre os deputados Galeno Torquato (PSDB) e Isolda Dantas (PT).

“A matéria deve ser retirada da pauta de votação porque não se pode criar uma secretaria sem despesas. É preciso esclarecer qual o impacto financeiro” asseverou o deputado Galeno.

A deputada Isolda Dantas rebateu afirmando que “cultura é investimento. O Rio Grande do Norte como bem disse o deputado Ubaldo, relator da matéria, está atrasado. Ninguém vive sem cultura. Já existe uma Secretaria especial de cultura criada no ano passado e haverá uma reorganização. Com a secretaria o Estado vai receber mais recursos que estão disponíveis no Governo Federal”.

A matéria ficou para ser votada na reunião da próxima semana da CCJ porque já havia começado a sessão ordinária e os deputados precisavam estar no plenário. Das 22 matérias que estavam na pauta, 16 foram aprovadas, três foram retiradas da pauta de votação e três foram redistribuídas para os relatores. 

Entre as matérias relatadas e aprovadas estão duas da Mesa Diretora da Assembleia. Uma altera a Resolução nº 106, de 18 de abril de 2018, que dispõe sobre o sistema de avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório da Assembleia Legislativa. “É um ajuste procedimental para aperfeiçoar o processo de avaliação e readaptação do servidor em estágio probatório. Um aperfeiçoamento que se dá a resolução já existente”, explicou o relator da matéria, deputado Hermano Morais (PV).

A outra trata da criação da Comenda Deputado Raimundo Fernandes, a ser concedida em comemoração aos 35 anos da Constituição do Estado. Serão agraciados com a comenda as pessoas que, de maneira significativa contribuíram para a manutenção e para o fortalecimento da Ordem Constitucional e Democrática do Rio Grande do Norte ao longo desses 35 da promulgação da Constituição em 3 de outubro de 1989.

De iniciativa do presidente do Legislativo, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) foi aprovado o Projeto de Lei 473/2023 que estabelece prazo de validade indeterminado para o laudo médico pericial que atesta o diabetes mellitus tipo 1-DM1 no âmbito do Rio Grande do Norte.  

“Muitas vezes o paciente precisa da renovação desse atestado para algum benefício que vai garantir sua qualidade de vida. Essa proposta é de suma importância, haja vista que em outros estados já existe esse projeto de lei”, frisou o relator, deputado Galeno Torquato (PSDB).

A reunião foi presidida pelo deputado Hermano Moraes e contou com a presença dos deputados Galeno Torquato, Ubaldo Fernandes (PSDB), Adjuto Dias (MDB), Isolda Dantas (PT) e Kleber Rodrigues (PSDB).

Foto Eduardo Maia